Resolução de Litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Sendo a nossa sede em Lisboa, a entidade territorialmente competente é:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt

Pode consultar a lista atualizada de todas as entidades RAL disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Pode apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico:

O Livro de Reclamações em formato físico está igualmente disponível na nossa sede.